ORIENTAÇÕES DE NORMATIZAÇÃO DO PROJETO E DO TCC

A REDAÇÃO[1]

SEÇÃO I – INTRODUÇÃO

A introdução é uma apresentação do assunto ao leitor: “nela, resumirá o autor os fatos, ideias e dados que precederam o seu trabalho e o tornaram possível; justificará devidamente a escolha e delimitação do tema ou assunto, que se deve anunciar claramente; […] esclarecerá o leitor, quando for o caso, a respeito da terminologia utilizada”[2].

O principal objetivo é situar o leitor no contexto da pesquisa: como e por que, as limitações encontradas, o alcance da investigação e suas bases teóricas gerais.

A introdução não permite divisões nem títulos. Geralmente, é curta já que um conjunto de argumentos será reduzido a algumas referências que deverão despertar o interesse do leitor, sem anunciar soluções ou conclusões.

 2 ELEMENTOS COMPONENTES PRIMORDIAIS

 A) Determinação do assunto

 O assunto deve ser proposto de modo claro e preciso:

[…] “É impossível apreciar um problema de conflito de leis ou de gozo de direitos sem levar em consideração a nacionalidade da sociedade: a questão que se propõe é de saber qual lei a rege na sua existência e nas suas atividades”. […] (LEITE, 2003, p. 284)

 B) Delimitação do tema

Determinado o assunto da forma mais ampla e genérica possível, parte-se para a delimitação do tema – do gênero passa-se para a espécie:

[…] “Os dois problemas, da controvérsia doutrinária relativa à aplicação do conceito de nacionalidade às sociedades e dos diferentes sistemas de determinação da nacionalidade das sociedades, serão objeto da primeira parte deste trabalho. A segunda parte será consagrada ao exame do Direito positivo e da tendência brasileira frente aos problemas criados pela nacionalidade das sociedades. O desenvolvimento do comércio  internacional criou uma nova realidade, a das empresas multinacionais que, por seu caráter internacional, descaracterizou diversas construções jurídicas, concebidas para se aplicarem no plano estritamente interno. O fenômeno multinacional e os problemas por ele provocados quanto à nacionalidade das sociedades serão examinados na terceira parte deste trabalho”. (LEITE, 2003, p. 285)

Observe que, neste exemplo, a repetição não pôde ser eliminada. Entretanto, procure evitá-la se possível for.

C) Levantamento da problemática

Na introdução, deverá constar o levantamento da problemática, ou questionamento, que apresenta o estágio atual do desenvolvimento do assunto mediante referencial do que já se escreveu a respeito.

“Como se aplica a predominância do critério da constituição na jurisdição brasileira, enquanto que a maioria dos países adotava como critério a sede social?” (LEITE, 2003, p. 285-286)

3 ELEMENTOS QUE PODEM ENRIQUECER A INFORMAÇÃO NA INTRODUÇÃO[3]

A) Aspectos metodológicos

Eles alargam a informação da introdução:

“Por agora, o que importa é fixar ordens de considerações, fundamentais para o entendimento da atitude intelectual que presidiu a elaboração deste livro, a delimitação de seu objeto, a escolha de seu método.” (Grifo nosso) (LEITE, 2003, p. 287)

B) Situação do tema no tempo e no espaço

“Comparando as evoluções doutrinárias brasileira e francesa, examinaremos as dúvidas suscitadas pelas doutrinas dos dois países, sua evolução jurídica respectiva e a atual tendência da matéria”. (LEITE, 2003, p. 288)

C) A importância do tema

A introdução deve demonstrar a importância do tema a partir do “emprego de argumentos racionais, em sequencia lógica”, conduzindo o leitor à expectativa em torno do problema abordado pelo pesquisador. Exemplos:

“No plano do Direito Internacional Privado a noção da nacionalidade das sociedades é fundamental porque […]”

“A noção da nacionalidade das sociedades é indispensável para definir as […]” (LEITE, 2003, p. 290)

SEÇÃO II – O DESENVOLVIMENTO

 Aqui, o pesquisador exporá a fundamentação lógica do tema escolhido e provará o seu poder de raciocínio.

O desenvolvimento retoma o problema inicial da introdução, especificado agora sob a forma de enunciado interrogativo que estabelece as relações entre as variáveis, apresenta (resultados) e faz a avaliação das hipóteses colocando as principais conclusões.

1 ELEMENTOS COMPONENTES PRIMORDIAIS

A) Divisão

A divisão do desenvolvimento em partes depende, diretamente, da forma como o tema foi visualizado pelo pesquisador.

Estabelecidas as partes, elas comportarão outras subdivisões – capítulos, seções, parágrafos, dentre outros -, conforme o número de desdobramentos e pormenores efetuados, com o objetivo de reduzir a complexidade inicial de um determinado problema, elementos palpáveis, reais, de melhor compreensão ao leitor.

Quanto ao número de divisões, a doutrina tem sido unânime em afirmar que não deve ultrapassar a quinta casa, evitando, assim, a perda da unidade da obra.

“I Parte – Percepção econômica e percepção jurídica das empresas multinacionais

Capítulo I – O econômico: as empresas multinacionais e a teoria das relações econômicas internacionais

Seção I – A teoria do comércio internacional

Seção II – As novas interpretações das relações internacionais

Capítulo II – O jurídico: problemas de definição

II Parte – O controle multinacional

III Parte – As empresas multinacionais e o Direito nacional

IV Parte – As empresas multinacionais e o Direito europeu de concorrência”

(LEITE, 2003, p. 295)

B) Argumentação

A argumentação não visa exclusivamente à adesão a uma tese porque ela é verdadeira. Pode-se preferir uma tese a qualquer outra porque ela se revela mais justa, mais oportuna, mais razoável, melhor adaptada à situação.

Os argumentos mais conhecidos nas construções jurídicas são: o argumento a contrario ou por oposição; o argumento a simili ou por analogia; e o argumento a fortiori.

“O argumento a contrario é um procedimento discursivo, no qual uma proposição jurídica que afirma uma obrigação, na ausência de outra disposição expressa, exclui a validade de outra proposição. Assim, se uma disposição obriga todos os jovens, tendo atingido a idade de vinte anos, a prestar seu serviço militar, concluir-se-á, a contrario, que as jovens não se encontram submetidas à mesma obrigação.

O argumento a simili ou por analogia nos permite perceber que a regra com relação ao primeiro sujeito seja válida com relação ao segundo. Ou seja, a proibição a um usuário de ingressar em repartição pública acompanhado de um cão nos conduz à regra de proibir, igualmente, qualquer outro usuário que pretenda ingressar na repartição, acompanhado de qualquer outro animal.

O argumento a fortiori admite duas formas distintas: o argumento a minori ad maius e o maiori ad minus. A primeira aplica-se no caso de uma prescrição negativa. Assim, se é proibido ferir, é proibido matar; se é proibido caminhar sobre a grama, a fortiori, é proibido arrancar a grama. A segunda forma – maiori ad minus – implica que onde há o mais, sempre há o menos. Logo, se afirmo que quem adquire de boa fé e por justo título um imóvel, torna-se legítimo proprietário por usucapião, em cinco anos, posso afirmar, graças a um raciocínio a maiori ad minus que, nas mesmas condições, pode alguém tornar-se titular de qualquer outro direito real menos importante que o da propriedade”. (LEITE, 2003, p. 297-303)

Estes são alguns dos argumentos que podem ser desencadeados de forma a orientar o pensamento e hierarquizar os fatos descritos.

C) Exposição metodológica

Na apresentação de um tema qualquer, as razões contrárias ao mesmo, as dificuldades que enseja sua análise, a argumentação em favor da tese visada, bem como as refutações às ideias contrárias e a interpretação final do tema, são os aspectos básicos e mínimos que deverá conter qualquer desenvolvimento monográfico.

Veja alguns exemplos.

1) EXPOSIÇÃO DO OBJETO OU QUESTÃO DO TEMA:

“O poder das empresas multinacionais se estendeu de tal modo que os dados jurídicos clássicos têm se manifestado cada vez mais insuficientes a conter seu desenvolvimento no mundo econômico, de vez que os governos têm se mostrado incapazes de controlá-las.” (LEITE, 2003, p. 304)

2) APRESENTAÇÃO SUMÁRIA DAS RAZÕES CONTRÁRIAS AO TEMA:

[…] “Conforme precisou o professor Goldmann, o critério do controle é ao mesmo tempo excessivo e insuficiente.” (LEITE, 2003, p. 305)

3) EXPOSIÇÃO DAS DIFICULDADES DO PROBLEMA:

“O Direito continua restrito a um território essencialmente nacional, de modo que a maioria das técnicas jurídicas existentes não permite apreender, senão de modo muito impróprio, uma realidade que é internacional na sua essência.” (LEITE, 2003, p. 306)

4) DESENVOLVIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO FAVORÁVEL:

“Se a estrutura de uma empresa multinacional é variável e complexa, tudo indica que os meios jurídicos devam se revestir destas mesmas características para agir com maleabilidade de determinação, e construir uma regulamentação da qual ela temeria o caráter constrangedor ou os encargos que lhe poderiam ser impostos.” (LEITE, 2003, p. 307)

5) REFUTAÇÃO ÀS INTERPRETAÇÕES CONTRÁRIAS

6) INTERPRETAÇÃO DO TEMA, SERVINDO COMO PONTO DE PARTIDA PARA A CONCLUSÃO:

“O mal-estar mais profundo provocado pela questão das empresas multinacionais decorre provavelmente da tomada de posição legislativa que a realidade econômica impõe ao Estado. A realidade multinacional não admite meio termo: ou bem a legislação reveste um caráter liberal frente aos grupos de sociedades, ou bem ela controla as atividades destes grupos. A legislação alemã optou pela segunda alternativa.” (LEITE, 2003, p. 310)

SEÇÃO III – CONCLUSÃO

Como parte isolada que é, não comporta títulos nem subtítulos, salvo a palavra CONCLUSÃO; e não admite nenhuma (sub)divisão.

Deve ser curta, breve, concisa e nunca ultrapassar o máximo de cinco folhas.

Já quanto ao conteúdo, é inegável o vínculo que a conclusão mantém com o restante do trabalho. “Desde a Introdução, o autor anuncia a Conclusão como hipótese de trabalho. Ao longo do desenvolvimento, ele vai confirmando ou indagando. O fato de algumas hipóteses serem falsas não invalida a necessidade de uma Conclusão. Sua própria falsidade é a Conclusão final, ou seja, o autor ressalta essa falsidade na Conclusão, como uma decorrência da observação da realidade. Essa, aliás, é a característica mais importante de qualquer trabalho científico: a Conclusão como decorrência da observação da realidade.” (LEITE, 2003, p. 310)

Concluir é, pois, proceder ao levantamento do trabalho realizado, realçando as principais ideias, apontando direções, relembrando o essencial que constitui o arcabouço da tese, apontando os ensinamentos, o alcance e o interesse do estudo.

O TEXTO DEFINITIVO

Seção I – O ESTILO

1 EXPRESSÃO IMPESSOAL

Não é pretensioso dizer “nós” numa obra de caráter científico, evitando-se o uso da primeira pessoa do singular – “eu”. À primeira vista, poderia parecer mais honesto empregar o eu, já que a tese reflete uma produção de caráter eminentemente pessoal. Mas, se escrevermos dentro dos objetivos assinalados no transcorrer deste trabalho – de transmitir alguma coisa ao público leitor -, não é exagero fazer este público compartilhar daquilo que afirmamos.

Não se trata do plural majestático nós, noi majestatis, mas de forma usual de exprimir o fato de que é o autor mesmo que fala e assume a responsabilidade da opinião emitida.

Expressões tais como “é lícito supor”, “conclui-se que”, “pode-se observar”, “parece válido afirmar”, “dever-se-ia dizer”, “procurou-se apresentar” ou “procedeu-se desta forma”, podem ser empregadas sem prejuízo do estilo. Exemplo:

            “É de se ponderar que, nesse período histórico, o Direito Privado em vigor ainda era […]” (Grifo nosso). (LEITE, 2003, p. 318)

Resta estabelecer a nítida diferença existente entre o “nós” e o “se”, esta fórmula impessoal que permite indicar o que não se relaciona diretamente ao autor, ou aquilo que ele apresenta, sem, porém, se alinhar ao argumento exposto.

Assim, quando o autor declara

            “Sente-se que não mais tem sentido, em nome da fidelidade à lógica formal, a admissão de decisões socialmente insensíveis” […] (LEITE, 2003, p. 319),

está constatando uma realidade que não precisa decorrer, necessariamente, de uma  posição pessoal, mas da própria verificação dos fatos.

            Já quando o autor afirma

            “A crítica, que mencionamos especialmente quando analisamos o pensamento de Puig Brutan […]” (LEITE, 2003, p. 319)

o “nós”, embora oculto, revela, e de forma inequívoca, a constatação essencialmente pessoal do autor. A crítica aí referida é a do autor, e não a de uma corrente doutrinária.

Quer se aplique o plural majestático (conhecido também como plural de modéstia), ou a forma impessoal expressa pela partícula SE, o importante é que se evite o EU, procurando dar a impressão de que as ideias expostas são compartilhadas pelos leitores, “pois que se expressam como porta-vozes do pensamento coletivo”[4].

SEÇÃO II – ELEMENTOS TEXTUAIS

 1 ESPAÇO

 Todos os trabalhos de conclusão de curso são digitados em espaço “1,5 linhas” e é esta a exigência apresentada pelas editoras, embora haja monografias digitadas em espaço “dois”. O objetivo só pode ser o de torná-las volumosas, pois o espaço “1,5 linhas” é suficiente para manter a clareza do trabalho.

 2 RESUMO

Como síntese textual que é, o resumo tem, normalmente, 200 (duzentas) palavras, podendo chegar, no máximo, a 250 (duzentas e cinquenta) palavras.

O resumo é escrito na mesma língua da monografia (embora outras versões possam constar juntamente com a língua nacional), redigido em apenas um parágrafo e digitado em espaço simples.

“O problema deve ser anunciado; e as principais descobertas e conclusões devem ser mencionadas, na ordem em que aparecem no trabalho. […] O resumo será redigido na terceira pessoa (de preferência), em períodos curtos e com palavras acessíveis a qualquer leitor potencialmente interessado[5]”.

SEÇÃO III – ELEMENTOS PÓS-TEXTUAIS

3 FORMATO DA BIBLIOGRAFIA

A ABNT, na NBR n. 6023, reconhece o sistema autor-data para apresentar as referências. E será esta NBR a ser seguida na elaboração da bibliografia do TCC.

BIBLIOGRAFIA

GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 2.ed. rev.; ampl.; e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

LEITE, Eduardo de Oliveira. A monografia jurídica. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. (Série métodos em direito; v. 1)